AREsp 2572355 - DECISAO

AREsp 2572355 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há prova de ciência do embargante sobre a constrição sendo insuficiente a publicação do edital para demonstrá-la, entendeu que o termo inicial do prazo de 5 dias do art. 675 do CPC/2015 pode ser contado da data da turbação ou esbulho quando o terceiro não tem ciência da execução, e que a verificação da tempestividade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: STRATURA ASFALTOS LTDA. (ou IPIRANGA ASFALTOS S.A.); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Penhora De Imóvel, Intimação E Ciência, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Penhora De Imóvel Intimação E Ciência Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

STRATURA ASFALTOS LTDA. (ou IPIRANGA ASFALTOS S.A.)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC/2015 para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por suposta omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de terceiro foram intempestivos em razão da arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há prova de ciência do embargante sobre a constrição sendo insuficiente a publicação do edital para demonstrá-la, entendeu que o termo inicial do prazo de 5 dias do art. 675 do CPC/2015 pode ser contado da data da turbação ou esbulho quando o terceiro não tem ciência da execução, e que a verificação da tempestividade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa