REsp 2138778 - DECISAO

REsp 2138778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental juntada (declaração de imposto de renda), que havia bens suficientes do sócio executado para garantir integralmente a dívida, configurando a exceção prevista no parágrafo único do art.185 do CTN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à publicidade da documentação e à possibilidade de contraditório, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção De Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN e sua exceção
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental juntada (declaração de imposto de renda), que havia bens suficientes do sócio executado para garantir integralmente a dívida, configurando a exceção prevista no parágrafo único do art.185 do CTN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à publicidade da documentação e à possibilidade de contraditório, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que acolheu os embargos de terceiro e determinou o levantamento do bloqueio do veículo.