AREsp 2567055 - ACORDAO

AREsp 2567055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS; Agravante: LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS; Agravado: MARCELO FERNANDES BESSA; Agravado: SÉRGIO ROBERTO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS

Agravante

LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS

Agravante

MARCELO FERNANDES BESSA

Agravado

SÉRGIO ROBERTO NICOLETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC