AREsp 2663760 - DECISAO

AREsp 2663760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com base em matéria fático-probatória, que o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC começou a correr na data em que o embargante teve ciência inequívoca da ordem de desocupação (14/05/2019), tornando os embargos opostos em 03/06/2019 intempestivos; além disso, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a limitação da Súmula 283, e a matéria fático-probatória também afasta revisão pelo STJ na forma da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: ILDEU MARTINS DE LISBOA; Recorrida: TATIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Decadencial, Contagem Do Prazo, Honorários Advocatícios, Súmulas (283 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Decadencial Contagem Do Prazo Honorários Advocatícios Súmulas (283 Stf; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ILDEU MARTINS DE LISBOA

Agravante/recorrente

TATIANE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro
  2. 2 Termo inicial do prazo (data da ciência inequívoca do embargante)
  3. 3 Incidência da decadência por oposição tardia dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com base em matéria fático-probatória, que o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC começou a correr na data em que o embargante teve ciência inequívoca da ordem de desocupação (14/05/2019), tornando os embargos opostos em 03/06/2019 intempestivos; além disso, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a limitação da Súmula 283, e a matéria fático-probatória também afasta revisão pelo STJ na forma da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial