AREsp 2552218 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento digitalizado não contém a sequência do código de barras, tornando impossível verificar a correspondência com a guia de recolhimento; diante disso, aplica-se a Súmula n.187/STJ; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não o fez, caracterizando a deserção; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: C. I. DE M. D. L.; Embargante: M. L. DA F. L.; Embargante: S. F. DE F.; Embargante: R. F. DA F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 187/stj, Preparo Recursal, Deserção, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 187/stj Preparo Recursal Deserção Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. I. DE M. D. L.

Agravante

M. L. DA F. L.

Embargante

S. F. DE F.

Embargante

R. F. DA F.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da sequência do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n.187/STJ quando impossível verificar correspondência entre código de barras e guia de recolhimento
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC) e consequências do seu descumprimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento digitalizado não contém a sequência do código de barras, tornando impossível verificar a correspondência com a guia de recolhimento; diante disso, aplica-se a Súmula n.187/STJ; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não o fez, caracterizando a deserção; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.