AREsp 2466634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, apresentou fundamento suficiente não impugnado pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF), e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários em embargos de terceiro devem observar os limites do art. 85, §2º do CPC, não se aplicando a equidade.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Embargante: SIDNEY DE QUEIROZ PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Causa, Prioridade Registral (arts. 182 E 186 Da Lei Nº 6.015/73), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Valor Da Causa Prioridade Registral (arts. 182 E 186 Da Lei Nº 6.015/73) +2 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

SIDNEY DE QUEIROZ PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, apresentou fundamento suficiente não impugnado pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF), e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários em embargos de terceiro devem observar os limites do art. 85, §2º do CPC, não se aplicando a equidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração