EREsp 2137734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações invocam violação de dispositivo constitucional (matéria não abrangida pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF), não houve prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados, e porque não se admite, em recurso contra indeferimento de tutela antecipada, o reexame do mérito da demanda, devendo o recurso limitar‑se aos requisitos legais da tutela; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante/recorrente: DELMAR ORTIZ PINHEIRO; Embargante/recorrente: CECÍLIA AVELLO PINHEIRO; Embargado/recorrido: NASSER RAJAB; Autora Na Ação De Manutenção De Posse: MARIA APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Coisa Julgada, Imissão Na Posse, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Prequestionamento Coisa Julgada Imissão Na Posse Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DELMAR ORTIZ PINHEIRO

Embargante/recorrente

CECÍLIA AVELLO PINHEIRO

Embargante/recorrente

NASSER RAJAB

Embargado/recorrido

MARIA APARECIDA FERNANDES

Autora Na Ação De Manutenção De Posse

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. indicados do CPC
  3. 3 incabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada salvo exigência dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações invocam violação de dispositivo constitucional (matéria não abrangida pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF), não houve prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados, e porque não se admite, em recurso contra indeferimento de tutela antecipada, o reexame do mérito da demanda, devendo o recurso limitar‑se aos requisitos legais da tutela; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.