AREsp 2599734 - DECISAO

AREsp 2599734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do impedimento por razão não impugnada suficiente para sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, a decisão regional concluiu que não houve prova inequívoca de aquisição anterior à constrição e que houve negligência do adquirente ao não diligenciar a consulta ao Renajud/DETRAN, justificando a manutenção da restrição.

Parties
Agravante: JESU MADEIRA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantida a restrição de transferência do veículo; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Renajud/detran, Súmula 375/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Renajud/detran Súmula 375/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESU MADEIRA GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e má-fé do adquirente
  3. 3 Obrigação de diligência do adquirente na verificação de impedimentos veiculares via DETRAN/Renajud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do impedimento por razão não impugnada suficiente para sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, a decisão regional concluiu que não houve prova inequívoca de aquisição anterior à constrição e que houve negligência do adquirente ao não diligenciar a consulta ao Renajud/DETRAN, justificando a manutenção da restrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantida a restrição de transferência do veículo; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.