EAREsp 2121570 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o embargante tomou ciência da turbação em 07/10/2018, tornando intempestivos os embargos opostos em 23/09/2019; a aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi adequada quanto ao termo inicial do prazo e o reexame da data de conhecimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, não houve demonstração de prejuízo aos arrematantes nem impugnação específica dos fundamentos que mantêm o julgado, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA; Embargado: Semi El Assal; Arrematante: Brás Antonio Ovídio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Processual, Arrematação De Imóvel Rural, Nulidade Por Ausência De Citação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Processual Arrematação De Imóvel Rural Nulidade Por Ausência De Citação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA

Agravante

Semi El Assal

Embargado

Brás Antonio Ovídio

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao prazo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o embargante tomou ciência da turbação em 07/10/2018, tornando intempestivos os embargos opostos em 23/09/2019; a aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi adequada quanto ao termo inicial do prazo e o reexame da data de conhecimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, não houve demonstração de prejuízo aos arrematantes nem impugnação específica dos fundamentos que mantêm o julgado, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.