AREsp 2425182 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou clara e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF por analogia, mantendo-se também a condenação em honorários advocatícios diante da resistência no mérito dos embargos de terceiro (princípio da sucumbência) e afastando-se a pretensão de exame de matéria constitucional por competência do STF.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Recursal, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Recursal Competência Para Matéria Constitucional Súmula 284/stf

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei supostamente violados
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro e aplicação do princípio da sucumbência em caso de resistência
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou clara e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF por analogia, mantendo-se também a condenação em honorários advocatícios diante da resistência no mérito dos embargos de terceiro (princípio da sucumbência) e afastando-se a pretensão de exame de matéria constitucional por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.