REsp 1818985 - ACORDAO

REsp 1818985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, mantida a parte do acórdão que desconstituiu a propriedade do imóvel, ficou prejudicada a alegação de ofensa ao art. 674 do CPC, determinando-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do provimento.

Parties
Embargante: METALÚRGICA SILVERIA LTDA - ME.; Embargado: AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Erro Material, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Retificação De Sentença, Registro De Imóveis, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Terceiro Erro Material Coisa Julgada Legitimidade Ativa Retificação De Sentença Registro De Imóveis Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SILVERIA LTDA - ME.

Embargante

AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve correção indevida de erro material pelo juiz no processo conexo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 Prequestionamento quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, mantida a parte do acórdão que desconstituiu a propriedade do imóvel, ficou prejudicada a alegação de ofensa ao art. 674 do CPC, determinando-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe na parte relativa à desconstituição da propriedade do imóvel