AREsp 2175589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido sobre a não comprovação da posse/propriedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, cabendo à Corte Superior a análise de questões de direito e não a reavaliação de provas.

Parties
Agravante: DAVI DIVINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Posse, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Posse Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DAVI DIVINO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido sobre a não comprovação da posse/propriedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, cabendo à Corte Superior a análise de questões de direito e não a reavaliação de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido