AREsp 2213791 - DECISAO

AREsp 2213791 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; não ocorreu prequestionamento do art. 405 do CPC; o art. 675 do CPC trata apenas do prazo para embargos de terceiro e não tem pertinência para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; e, no mérito, a aplicação da Súmula 84/STJ é inaplicável diante da ausência de demonstração do exercício da posse sobre o bem objeto dos embargos de terceiro.

Parties
Adquirente/terceiro Mencionado Nos Autos: Mary Hadano Vieira da Silva; Réu Na Ação Civil Pública (mencionado): Antônio Vieira da Silva Hadano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Posse E Registro Imobiliário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência (súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Posse E Registro Imobiliário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência (súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mary Hadano Vieira da Silva

Adquirente/terceiro Mencionado Nos Autos

Antônio Vieira da Silva Hadano

Réu Na Ação Civil Pública (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 405 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 675 do CPC aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; não ocorreu prequestionamento do art. 405 do CPC; o art. 675 do CPC trata apenas do prazo para embargos de terceiro e não tem pertinência para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; e, no mérito, a aplicação da Súmula 84/STJ é inaplicável diante da ausência de demonstração do exercício da posse sobre o bem objeto dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.