AREsp 2595543 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a ocorrência do alegado feriado local (11/10/2023), e estando o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso especial nos termos do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDEMIRO GERALDO BLINI; Agravante: MARIA ANGELA OLIVEIRA FLORES; Agravada (embargante): RAFAELA CONTE; Embargado: UGO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Agravo Interno
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Agravo Interno

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Parties

CLAUDEMIRO GERALDO BLINI

Agravante

MARIA ANGELA OLIVEIRA FLORES

Agravante

RAFAELA CONTE

Agravada (embargante)

UGO FURLAN

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de feriados no período
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a ocorrência do alegado feriado local (11/10/2023), e estando o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso especial nos termos do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão de não se verificar, no caso concreto, fundamento suficiente para sua imposição