AREsp 2666119 - DECISAO

AREsp 2666119 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; entendeu-se que houve suspensão do pagamento do precatório, não constrição passível de embargos de terceiro; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DELGADO PRETI; Agravante: VALTEMIR EMERENCIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PAULO DELGADO PRETI

Agravante

VALTEMIR EMERENCIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro diante de suspensão de pagamento de precatório
  3. 3 legitimidade do cessionário enquanto a lide primitiva estiver pendente

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; entendeu-se que houve suspensão do pagamento do precatório, não constrição passível de embargos de terceiro; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de JOÃO e outro em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se.