REsp 2148587 - DECISAO

REsp 2148587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar a embargante ao pagamento de ônus sucumbencial em razão da desídia em não registrar a transferência do veículo, o que permitiu a constrição; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por intentar rediscutir o mérito já apreciado, justificando a multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por deficiência na demonstração da similitude e indicação do dispositivo federal divergente....

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Exequente: Fazenda Pública; Embargado: Alexandre Vale Dalbosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Alexandre Vale Dalbosco

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao exame de questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais apesar de obter provimento na origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar a embargante ao pagamento de ônus sucumbencial em razão da desídia em não registrar a transferência do veículo, o que permitiu a constrição; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por intentar rediscutir o mérito já apreciado, justificando a multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por deficiência na demonstração da similitude e indicação do dispositivo federal divergente....

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parcela conhecida (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre os percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.