AREsp 2503043 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida devidamente consignou óbices ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas); mesmo superados tais óbices, a Corte de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que a inversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a escritura de compra e venda foi celebrada em 6/1/2010, após a citação da empresa, incidindo o art. 792, § 3º, do CPC/2015 combinado com o art. 185 do CTN, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Presunção De Má Fé Na Transmissão Entre Ascendente E Descendente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e falta de prequestionamento
  2. 2 Caracterização da fraude à execução em transmissão entre ascendente e descendente
  3. 3 Incidência do art. 792, § 3º, do CPC/2015 combinado com o art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida devidamente consignou óbices ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas); mesmo superados tais óbices, a Corte de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que a inversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a escritura de compra e venda foi celebrada em 6/1/2010, após a citação da empresa, incidindo o art. 792, § 3º, do CPC/2015 combinado com o art. 185 do CTN, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial