REsp 2162685 - DECISAO

REsp 2162685 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que torna inviável o exame da suposta violação de dispositivos federais (Súmula 284 STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a presunção de boa-fé do adquirente e afastou a aplicação do art. 185 do CTN às alienações sucessivas sem prova de má-fé.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Boa Fé Do Adquirente Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN a alienações realizadas por terceiros de boa-fé
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que torna inviável o exame da suposta violação de dispositivos federais (Súmula 284 STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a presunção de boa-fé do adquirente e afastou a aplicação do art. 185 do CTN às alienações sucessivas sem prova de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.