AREsp 2404010 - DECISAO

AREsp 2404010 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ordem De Despejo, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ordem De Despejo Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo em embargos de terceiro
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV; 678; 1.022, I e II; e parágrafo único, II, do CPC