REsp 1963591 - DECISAO

REsp 1963591 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre os argumentos invocados, reconhecendo a validade dos contratos e a boa-fé dos adquirentes com base em documentos juntados; as alegações de nulidade por parcelamento/registro ou pela existência de área ambiental implicariam reexame de matéria fática e documental, o que é vedado pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se caracterizou omissão manifestada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente/embargante: GEOVANIA TEIXEIRA DE PAULO; Recorrido/embargado: HUGO LEONARDO; Alienante/interveniente (vendedor): FRANCISCO LEONARDO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Validade De Negócio Jurídico, Boa Fé, Alienação De Imóvel, Proteção Ambiental
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Validade De Negócio Jurídico Boa Fé Alienação De Imóvel Proteção Ambiental

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Parties

GEOVANIA TEIXEIRA DE PAULO

Recorrente/embargante

HUGO LEONARDO

Recorrido/embargado

FRANCISCO LEONARDO ARAÚJO DA SILVA

Alienante/interveniente (vendedor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Validade de negócios jurídicos sucessivos sobre imóvel
  3. 3 Proteção do adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre os argumentos invocados, reconhecendo a validade dos contratos e a boa-fé dos adquirentes com base em documentos juntados; as alegações de nulidade por parcelamento/registro ou pela existência de área ambiental implicariam reexame de matéria fática e documental, o que é vedado pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se caracterizou omissão manifestada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HUGO LEONARDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previne que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.