AREsp 2650668 - DECISAO

AREsp 2650668 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve fraude à execução porque, no momento da aquisição do veículo, não existia registro da penhora e não foi demonstrada má-fé do terceiro adquirente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375) e sua revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Quanto aos honorários, considerou-se o proveito econômico correspondente ao valor de mercado do bem, aplicando-se o art.85, §2º do CPC, sendo incabível a fixação por equidade.

Parties
Recorrente: ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, RENAJUD
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela alienação de bem
  2. 2 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve fraude à execução porque, no momento da aquisição do veículo, não existia registro da penhora e não foi demonstrada má-fé do terceiro adquirente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375) e sua revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Quanto aos honorários, considerou-se o proveito econômico correspondente ao valor de mercado do bem, aplicando-se o art.85, §2º do CPC, sendo incabível a fixação por equidade.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem