REsp 2152724 - DECISAO
Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial sobre a fungibilidade entre embargos à execução e embargos de terceiro e sobre a alegada concordância da embargada com a liberação da penhora — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante / Recorrente: Maria Aparecida Nogueira Dias; Embargada / Exequente (representante Da Fazenda Nacional): Caixa Econômica Federal; Executado: CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM LTDA; Executado: JOSE OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Executado: ANTONIO FERNANDO GONCALVES COSTA; Executado: CLEBER RESENDE; Executado: JOEL SCHMILLEVITCH; Executado: OSSAMUTANIGUCHI; Executado: ANGELO JOSE LUCCHESI; Executado: MARCEL CAMMAROSANO; Executado: JOSE ANTONIO BENTO; Executado: SAVIO RINALDO CERAVOLO MARTINS; Executado: PAULO ROBERTO CASSIANO DA SILVA; Executado: MILTON JORGE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
- Outcome
- Recurso especial provido somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Fungibilidade Entre Medidas, Omissão Judicial
Case Brief
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Parties
Maria Aparecida Nogueira Dias
Embargante / Recorrente
Caixa Econômica Federal
Embargada / Exequente (representante Da Fazenda Nacional)
CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM LTDA
Executado
JOSE OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Executado
ANTONIO FERNANDO GONCALVES COSTA
Executado
CLEBER RESENDE
Executado
JOEL SCHMILLEVITCH
Executado
OSSAMUTANIGUCHI
Executado
ANGELO JOSE LUCCHESI
Executado
MARCEL CAMMAROSANO
Executado
JOSE ANTONIO BENTO
Executado
SAVIO RINALDO CERAVOLO MARTINS
Executado
PAULO ROBERTO CASSIANO DA SILVA
Executado
MILTON JORGE DE CARVALHO
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Fungibilidade entre embargos à execução e embargos de terceiro
- 2 Legitimidade ativa da esposa meeira para impugnar penhora
- 3 Omissão do Tribunal Regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial sobre a fungibilidade entre embargos à execução e embargos de terceiro e sobre a alegada concordância da embargada com a liberação da penhora — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.
Court Disposition
Recurso especial provido somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
Orders
- Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração
Full Case Text
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