AREsp 2073280 - DECISAO

AREsp 2073280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir vício de fundamentação: o acórdão recorrido examinou adequadamente a origem e destinação dos valores, reconheceu que a empresa Acqua Gelata, terceiro de boa-fé, levantou legitimamente os valores bloqueados e que, caso o INCRA entenda haver irregularidade praticada por seu agente, deve perseguir ressarcimento por ação de regresso; ademais, por assentar-se em fundamento constitucional suficiente e não ter havido recurso extraordinário, o recurso especial é inadmissível na forma da Súmula 126/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCRA; Agravada: ACQUA GELATA IND E COM DE APAR. DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravado: VANDIR BRÁS DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bloqueio Via BACENJUD, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Ação De Regresso
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Bloqueio Via BACENJUD Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Ação De Regresso

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Parties

INCRA

Agravante

ACQUA GELATA IND E COM DE APAR. DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravada

VANDIR BRÁS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 origem, titularidade e destinação dos valores penhorados
  3. 3 procedimentos para disponibilização dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir vício de fundamentação: o acórdão recorrido examinou adequadamente a origem e destinação dos valores, reconheceu que a empresa Acqua Gelata, terceiro de boa-fé, levantou legitimamente os valores bloqueados e que, caso o INCRA entenda haver irregularidade praticada por seu agente, deve perseguir ressarcimento por ação de regresso; ademais, por assentar-se em fundamento constitucional suficiente e não ter havido recurso extraordinário, o recurso especial é inadmissível na forma da Súmula 126/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.