AREsp 2647422 - DECISAO

AREsp 2647422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão de origem fundamentou a ausência de comprovação do pagamento condicionado da partilha, a existência de dúvida sobre a veracidade do divórcio e a ocorrência de ação contra o vendedor ao tempo da alienação (o que afasta a pretensão de afastar a penhora), e porque as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas ou foram indicadas de forma genérica, inviabilizando o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante / Embargante: ANA AMÉLIA PIRES AMORIM; Agravada / Executada: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANA AMÉLIA PIRES AMORIM

Agravante / Embargante

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prova de pagamento do preço pactuado na partilha
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 configuração de fraude à execução e possibilidade de penhora sobre fração ideal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão de origem fundamentou a ausência de comprovação do pagamento condicionado da partilha, a existência de dúvida sobre a veracidade do divórcio e a ocorrência de ação contra o vendedor ao tempo da alienação (o que afasta a pretensão de afastar a penhora), e porque as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas ou foram indicadas de forma genérica, inviabilizando o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.