AREsp 2564027 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal atinentes ao suposto dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal atinentes ao suposto dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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