REsp 2160438 - DECISAO

REsp 2160438 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu com base na prova documental que a promessa de compra e venda foi celebrada em 15/04/2005, anterior ao processo inaugural e ao cumprimento de sentença, inexistindo fraude à execução; a recorrente não comprovou suas alegações e adotou comportamento contraditório, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: TEMATEL TELECOMUICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.; Recorrido: Nivaldo Garcia Neto; Proprietária: Yone Mendes da Silva; Alienante: Daher Empreendimentos Ltda; Testemunha/adquirente: Oscar Ricardo Martinez Ponce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Venire Contra Factum Proprium, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Promessa De Compra E Venda Não Registrada Venire Contra Factum Proprium Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

TEMATEL TELECOMUICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Nivaldo Garcia Neto

Recorrido

Yone Mendes da Silva

Proprietária

Daher Empreendimentos Ltda

Alienante

Oscar Ricardo Martinez Ponce

Testemunha/adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de fraude à execução
  2. 2 Validade de promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 Incidência do princípio do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu com base na prova documental que a promessa de compra e venda foi celebrada em 15/04/2005, anterior ao processo inaugural e ao cumprimento de sentença, inexistindo fraude à execução; a recorrente não comprovou suas alegações e adotou comportamento contraditório, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa