REsp 2131706 - ACORDAO

REsp 2131706 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou expressamente que o imóvel serve de residência às embargantes, aplicando a Lei nº 8.009/90 e a Súmula 364, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família; não restou demonstrado desvio do proveito econômico nem similitude fática apta a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JOÃO PIRES DE CAMARGO - ESPÓLIO; Embargante: SUZANA CAETANO RODRIGUES; Embargante: CLÁUDIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Fraude À Execução, Súmula 364 Do STJ, Lei Nº 8.009/90
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Fraude À Execução +2 more

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Parties

JOÃO PIRES DE CAMARGO - ESPÓLIO

Agravante

SUZANA CAETANO RODRIGUES

Embargante

CLÁUDIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.009/90 e impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou expressamente que o imóvel serve de residência às embargantes, aplicando a Lei nº 8.009/90 e a Súmula 364, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família; não restou demonstrado desvio do proveito econômico nem similitude fática apta a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.