REsp 1900225 - DECISAO

REsp 1900225 - DECISAO

Os embargos de terceiro são ação individual voltada à proteção do patrimônio particular e não integram o microssistema de tutela coletiva; portanto, o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (reexame necessário/agravo) não é aplicável por analogia aos embargos de terceiro, de modo que a sentença de procedência dos embargos produziu efeito imediato e o Ministério Público deveria ter interposto recurso voluntário; assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Embargante: ANA MARIA FERREIRA CORRÊA; Embargante: MARCIO ANTONIO FERREIRA CORRÊA; Embargante: RAINETE SILVA CORRÊA; Embargante: ALDA MARIA FERREIRA CORRÊA MACIEL; Embargante: CARLOS ALBERTO BATISTA MACIEL; Embargante: ANA NELLY FERREIRA CORRÊA; Embargante: MARIA DO SOCORRO CORRÊA GONÇALVES; Embargante: ANTONIO JOSÉ GIL GONÇALVES; Embargante: MARCIA MARIA CORRÊA DE FIGUEIREDO; Embargado: UNIÃO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Microssistema De Tutela Coletiva, Lei De Ação Popular
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Reexame Necessário Improbidade Administrativa Microssistema De Tutela Coletiva Lei De Ação Popular

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Parties

ANA MARIA FERREIRA CORRÊA

Embargante

MARCIO ANTONIO FERREIRA CORRÊA

Embargante

RAINETE SILVA CORRÊA

Embargante

ALDA MARIA FERREIRA CORRÊA MACIEL

Embargante

CARLOS ALBERTO BATISTA MACIEL

Embargante

ANA NELLY FERREIRA CORRÊA

Embargante

MARIA DO SOCORRO CORRÊA GONÇALVES

Embargante

ANTONIO JOSÉ GIL GONÇALVES

Embargante

MARCIA MARIA CORRÊA DE FIGUEIREDO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) a sentença proferida em embargos de terceiro
  2. 2 Se os embargos de terceiro integram o microssistema de tutela coletiva para fins de reexame necessário
  3. 3 Efeito imediato da sentença de procedência nos embargos de terceiro e necessidade de recurso voluntário pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro são ação individual voltada à proteção do patrimônio particular e não integram o microssistema de tutela coletiva; portanto, o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (reexame necessário/agravo) não é aplicável por analogia aos embargos de terceiro, de modo que a sentença de procedência dos embargos produziu efeito imediato e o Ministério Público deveria ter interposto recurso voluntário; assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.