REsp 1920087 - DECISAO

REsp 1920087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos de terceiro não constituem via adequada para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado pelo cônjuge; além disso, as quotas sociais são bens móveis, não exigindo outorga uxória, e, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, cabe ao meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família. O reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: GISELA GIOVANNETTI AFFONSO MORETTE; Recorrida / Exequente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Executado / Cônjuge: WAGNER JANES MORETTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Penhora, Meação, Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Arbitragem Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Penhora Meação +7 more

Case Brief

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Parties

GISELA GIOVANNETTI AFFONSO MORETTE

Recorrente / Embargante

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Recorrida / Exequente

WAGNER JANES MORETTE BARBOSA

Executado / Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro são via própria para anular negócio jurídico firmado pelo cônjuge executado
  2. 2 Se era necessária a anuência da cônjuge (outorga uxória) para alienação de quotas sociais
  3. 3 Quem tem o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família (meeiro ou exequente)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos de terceiro não constituem via adequada para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado pelo cônjuge; além disso, as quotas sociais são bens móveis, não exigindo outorga uxória, e, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, cabe ao meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família. O reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.