AREsp 2662685 - DECISAO

AREsp 2662685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a embargante não comprovou a propriedade ou posse do imóvel penhorado e não apresentou o registro da transferência exigido para comprovar a incorporação por sociedade; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Propriedade E Posse, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Propriedade E Posse Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de propriedade ou posse do embargante sobre o imóvel penhorado
  2. 2 Necessidade de registro da transferência do imóvel para comprovar integralização de capital social (art. 1.245 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a embargante não comprovou a propriedade ou posse do imóvel penhorado e não apresentou o registro da transferência exigido para comprovar a incorporação por sociedade; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial