AREsp 2597533 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não demonstrou fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Terceiro Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

JOSE LUIZ UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não demonstrou fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.