AREsp 2463232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, devendo, nestes casos, ser interposto agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC/15), e (ii) o pedido de reforma quanto à inexistência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO MOIZES MASSONI; Embargante: ALBERTO ZIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Repetitivo (tema 243), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Repetitivo (tema 243) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO MOIZES MASSONI

Agravante

ALBERTO ZIM

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, devendo, nestes casos, ser interposto agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC/15), e (ii) o pedido de reforma quanto à inexistência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno