AREsp 2283371 - DECISAO

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Os embargos de terceiro são intempestivos porque a carta de arrematação foi emitida em novembro de 2015 e os embargos foram opostos apenas em 19/4/2016, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 675, caput, do CPC/15; a exceção para contar o prazo a partir da turbação/esbulho não se aplica, dado que, ainda que o proprietário não tivesse ciência da execução, os embargos foram apresentados meses após a arrematação.

Parties
Agravante: ELECTRA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo De 5 Dias, Arrematação, Intempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Turbação E Esbulho
Processo Civil Embargos De Terceiro Prazo De 5 Dias Arrematação Intempestividade Termo Inicial Do Prazo Turbação E Esbulho

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Parties

ELECTRA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro previsto no art. 675 do CPC/15
  2. 2 Se o prazo para embargos de terceiro se inicia a partir da intimação pessoal do terceiro
  3. 3 Se os embargos de terceiro opostos em 19/4/2016 são tempestivos quando a carta de arrematação foi emitida em novembro de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro são intempestivos porque a carta de arrematação foi emitida em novembro de 2015 e os embargos foram opostos apenas em 19/4/2016, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 675, caput, do CPC/15; a exceção para contar o prazo a partir da turbação/esbulho não se aplica, dado que, ainda que o proprietário não tivesse ciência da execução, os embargos foram apresentados meses após a arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.