AREsp 2554096 - DECISAO

AREsp 2554096 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é via adequada para discutir decisão interlocutória acerca de medida liminar/tutela provisória (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e, ainda, porque deferir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o acervo probatório insuficiente para autorizar a suspensão da demanda expropriatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Medida Liminar/tutela Provisória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Penhora, Posse, Registro Imobiliário
Processo Civil Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Penhora Posse +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Medida Liminar/tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeito suspensivo aos embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão interlocutória por meio de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é via adequada para discutir decisão interlocutória acerca de medida liminar/tutela provisória (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e, ainda, porque deferir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o acervo probatório insuficiente para autorizar a suspensão da demanda expropriatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.