AREsp 2580817 - DECISAO

AREsp 2580817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ausência de comprovação da propriedade pelo embargante; a escritura pública juntada não invalida a conclusão de nulidade do negócio jurídico, diante da prova de que os supostos promitentes vendedores estavam mortos à época da celebração, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: Milton Ribeiro Silva Filho; Embargado: Pedro Antonio Miletta Mira; Embargado: Bruno Wistefelt Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Propriedade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Propriedade Reexame De Prova Súmula 7/stj Nulidade Do Negócio Jurídico +1 more

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Parties

Milton Ribeiro Silva Filho

Embargante/agravante

Pedro Antonio Miletta Mira

Embargado

Bruno Wistefelt Venâncio

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante comprovou a propriedade do imóvel objeto da constrição
  2. 2 Se a escritura pública nova afasta a conclusão de nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ausência de comprovação da propriedade pelo embargante; a escritura pública juntada não invalida a conclusão de nulidade do negócio jurídico, diante da prova de que os supostos promitentes vendedores estavam mortos à época da celebração, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar a verba honorária prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015