REsp 1934046 - DECISAO

REsp 1934046 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse não impede a oposição de embargos de terceiro por quem não integrou a relação processual, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: MARIA LAURA ELIAS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado, Adequação Da Via Eleita, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Trânsito Em Julgado Adequação Da Via Eleita Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA ELIAS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O trânsito em julgado da ação de reintegração de posse obsta a oposição de embargos de terceiro por quem não integrou a lide?
  2. 2 São os embargos de terceiro a via adequada para quem, não sendo parte, sofre constrição possessória em razão de decisão de reintegração?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse não impede a oposição de embargos de terceiro por quem não integrou a relação processual, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas.