AREsp 2726970 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, aplicando-se o CPC/2015 e a teoria das nulidades do CC/2002, é possível reconhecer simulação e declarar a nulidade do negócio jurídico em sede de embargos de terceiro sem necessidade de ação própria, sendo desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 195/stj, Súmula 83/stj, Honorários, Litigância De Má Fé, Tutela Provisória, Ação Pauliana
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Súmula 195/stj Súmula 83/stj Honorários +3 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alegação de simulação em embargos de terceiro
  2. 2 Necessidade ou não de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Poder do juiz de conhecer de ofício nulidades absolutas previstas no Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o CPC/2015 e a teoria das nulidades do CC/2002, é possível reconhecer simulação e declarar a nulidade do negócio jurídico em sede de embargos de terceiro sem necessidade de ação própria, sendo desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015