REsp 2079458 - DECISAO

REsp 2079458 - DECISAO

O recurso especial dos embargantes não foi conhecido porque a decisão regional fundou-se em análise fático-probatória sobre a ausência de provas de que os rendimentos da locação fossem destinados à subsistência/moradia, matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial da União foi sobrestado em razão da admissão, para uniformização, da matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema 1255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Parties
Embargantes: FELIPE GUSTAVO ALVES DA SILVA E OUTROS; Embargada/recorrente: UNIÃO; Executada: MARIA ELIZA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Recurso Especial No STJ (recurso Da União Sobrestado; Recurso Dos Embargantes Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial da UNIÃO sobrestado; recurso especial de FELIPE GUSTAVO ALVES DA SILVA E OUTROS não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc), Legitimidade Para Agir, Sobrestamento Por Repercussão Geral/tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc) Legitimidade Para Agir Sobrestamento Por Repercussão Geral/tema Repetitivo

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Parties

FELIPE GUSTAVO ALVES DA SILVA E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada/recorrente

MARIA ELIZA ALVES DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Recurso Especial No STJ (recurso Da União Sobrestado; Recurso Dos Embargantes Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família quando o único imóvel do devedor está locado e os rendimentos seriam utilizados para moradia
  2. 2 Legitimidade dos embargantes que não residem no imóvel penhorado
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC e necessidade de uniformização (Tema 1255/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial dos embargantes não foi conhecido porque a decisão regional fundou-se em análise fático-probatória sobre a ausência de provas de que os rendimentos da locação fossem destinados à subsistência/moradia, matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial da União foi sobrestado em razão da admissão, para uniformização, da matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema 1255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO sobrestado; recurso especial de FELIPE GUSTAVO ALVES DA SILVA E OUTROS não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o disposto
  • Não conheço do recurso especial de FELIPE GUSTAVO ALVES DA SILVA E OUTROS