EAREsp 2478859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre decisões com identidade fática, de modo que a atribuição dos ônus sucumbenciais ao agravante, com base no princípio da causalidade, permaneceu correta.

Parties
Agravante: BANCO VOITER SA; Embargante: CHARLES WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER SA

Agravante

CHARLES WURZIUS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre decisões com identidade fática, de modo que a atribuição dos ônus sucumbenciais ao agravante, com base no princípio da causalidade, permaneceu correta.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno