EAREsp 2162360 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ e do Regimento Interno, a similitude fático-processual e a contemporaneidade necessárias entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo de 5 dias para oposição dos embargos de terceiro a partir da ciência inequívoca, atraindo a Súmula 168/STJ, e a pretensão de conversão em ação autônoma esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Espólio de Milano Ferrari; Apelante: Nilton Rodrigues de Oliveira; Apelante: Teresinha Caetano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos/indeferidos
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Divergência, Prazo Para Oposição, Conversão Em Ação Autônoma, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Divergência Prazo Para Oposição Conversão Em Ação Autônoma Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Milano Ferrari

Agravante

Nilton Rodrigues de Oliveira

Apelante

Teresinha Caetano de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de conversão dos embargos de terceiro em ação autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ e do Regimento Interno, a similitude fático-processual e a contemporaneidade necessárias entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo de 5 dias para oposição dos embargos de terceiro a partir da ciência inequívoca, atraindo a Súmula 168/STJ, e a pretensão de conversão em ação autônoma esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos/indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar indeferidos os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ