REsp 2159665 - DECISAO

REsp 2159665 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação de bem realizada após a inscrição em dívida ativa ou após a citação do devedor importa presunção absoluta de fraude à execução (art. 185 do CTN e Tema 290/STJ), aplicável mesmo em casos de alienações sucessivas e independentemente da alegada boa-fé dos adquirentes; por essa razão deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: Embargantes; Executada: MOTO VEREDA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.; Coobrigado/sócio: Davi Tinoco de Oliveira; Coobrigada/sócia: Valéria Nemer de Paula Freitas Oliveira; Adquirente: Valor Participações e Gestão Administrativa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Alienações Sucessivas, Inscrição Em Dívida Ativa, Citação
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção Absoluta Alienações Sucessivas Inscrição Em Dívida Ativa Citação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargantes

Embargantes

MOTO VEREDA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.

Executada

Davi Tinoco de Oliveira

Coobrigado/sócio

Valéria Nemer de Paula Freitas Oliveira

Coobrigada/sócia

Valor Participações e Gestão Administrativa Ltda.

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN sobre alienações posteriores à inscrição em dívida ativa ou à citação
  2. 2 Eficácia da presunção absoluta de fraude à execução face a adquirentes de boa-fé em alienações sucessivas
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção por prova em contrário e alcance da exceção do parágrafo único do art.185 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação de bem realizada após a inscrição em dívida ativa ou após a citação do devedor importa presunção absoluta de fraude à execução (art. 185 do CTN e Tema 290/STJ), aplicável mesmo em casos de alienações sucessivas e independentemente da alegada boa-fé dos adquirentes; por essa razão deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro
  • Publique-se. Intime-se.