AREsp 2039275 - DECISAO

AREsp 2039275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível arguir usucapião como matéria de defesa, com base na Súmula 237 do STF, e considerou que os arts. 485, VI, e 674 do CPC/2015 não são aptos a infirmar tal conclusão; questões relativas à posse dizem respeito ao mérito e devem ser apreciadas no regular prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 237 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 237 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir usucapião como matéria de defesa em embargos de terceiro
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a julgados (art. 489, §1º, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, VI, e 674 do CPC/2015 quanto ao interesse/posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível arguir usucapião como matéria de defesa, com base na Súmula 237 do STF, e considerou que os arts. 485, VI, e 674 do CPC/2015 não são aptos a infirmar tal conclusão; questões relativas à posse dizem respeito ao mérito e devem ser apreciadas no regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.