AREsp 2637503 - DECISAO

AREsp 2637503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a recorrente é estranha à lide e não demonstrou ter exercido sua pretensão em primeiro grau (não ajuizou embargos de terceiro), de modo que a discussão sobre propriedade/regularidade da penhora deve ocorrer nos embargos de terceiro, evitando-se supressão de instância; ademais, não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO; Exequente: Maria Helena Baez; Executado: Espólio de Santa Brandão Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Recursal, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Supressão De Instância
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Legitimidade Recursal Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO

Agravante / Recorrente

Maria Helena Baez

Exequente

Espólio de Santa Brandão Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal do terceiro interessado que não ajuizou embargos de terceiro
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de terceiro para discussão da propriedade/posse sobre bem penhorado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando decisão tem fundamento suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a recorrente é estranha à lide e não demonstrou ter exercido sua pretensão em primeiro grau (não ajuizou embargos de terceiro), de modo que a discussão sobre propriedade/regularidade da penhora deve ocorrer nos embargos de terceiro, evitando-se supressão de instância; ademais, não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.