AREsp 2499111 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a sentença reconheceram que a penhora em numerário ocorreu recentemente na tramitação (apreensão via BACEN-JUD), tornando tempestivos os embargos de terceiro, e porque a decisão transitada em julgado anterior não apreciou a legitimidade da penhora, inexistindo violação à coisa julgada; além disso, ficou demonstrado que a propriedade do veículo havia sido consolidada em favor do Banco Toyota antes da constrição, de modo que a penhora incidiu sobre patrimônio de terceiro e deve ser desconstituída.

Parties
Agravante: Hospital Santa Lúcia S.A.; Agravado: Banco Toyota S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores, Tempestividade, Coisa Julgada, BACEN JUD
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Penhora De Valores Tempestividade Coisa Julgada BACEN JUD

Case Brief

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Parties

Hospital Santa Lúcia S.A.

Agravante

Banco Toyota S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de terceiro e termo inicial
  2. 2 Momento da penhora de valores via sistema BACEN-JUD e termo ad quem do prazo de 5 dias
  3. 3 Compatibilidade entre penhora de valores e decisão transitada em julgado sobre propriedade do bem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a sentença reconheceram que a penhora em numerário ocorreu recentemente na tramitação (apreensão via BACEN-JUD), tornando tempestivos os embargos de terceiro, e porque a decisão transitada em julgado anterior não apreciou a legitimidade da penhora, inexistindo violação à coisa julgada; além disso, ficou demonstrado que a propriedade do veículo havia sido consolidada em favor do Banco Toyota antes da constrição, de modo que a penhora incidiu sobre patrimônio de terceiro e deve ser desconstituída.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular e o acórdão de origem que desconstituíram a penhora sobre quantia em conta e determinaram a restituição da quantia constrita ao embargante com juros e correção monetária