AREsp 2630767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo pacífico no STJ que a falta dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE DA COSTA SOUSA; Embargada: JANAINA DOS SANTOS ALVES; Embargada: HELENA OLIVEIRA DE SOUZA; Embargada: HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA; Embargado: FÁBIO FERNANDO DE SOUZA; Embargada: IVONETE DE OLIVEIRA; Embargada: TEREZINHA DE OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VICENTE DA COSTA SOUSA

Agravante

JANAINA DOS SANTOS ALVES

Embargada

HELENA OLIVEIRA DE SOUZA

Embargada

HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA

Embargada

FÁBIO FERNANDO DE SOUZA

Embargado

IVONETE DE OLIVEIRA

Embargada

TEREZINHA DE OLIVEIRA FRANCA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo pacífico no STJ que a falta dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.