AREsp 2587176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98, §§ 1º e 2º, e 99, § 1º, do CPC, de modo que, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não combate tais fundamentos.

Parties
Embargante: MARISTELA SOUZA MOURA SANTOS; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

MARISTELA SOUZA MOURA SANTOS

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98, §§ 1º e 2º, e 99, § 1º, do CPC, de modo que, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não combate tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.