AREsp 2557089 - DECISAO

AREsp 2557089 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do princípio da causalidade em razão da proteção do contrato de arrendamento pelo art. 92, §5º da Lei nº 4.504/64), pelo que, reconsiderando decisão anterior, conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NINO DI LORETO; Agravante: ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA; Agravado: JUSSARA BERNADETE CRESPI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 303/stj, Estatuto Da Terra (lei Nº 4.504/64)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 303/stj +1 more

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Parties

NINO DI LORETO

Agravante

ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Agravante

JUSSARA BERNADETE CRESPI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (aplicação do princípio da causalidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do princípio da causalidade em razão da proteção do contrato de arrendamento pelo art. 92, §5º da Lei nº 4.504/64), pelo que, reconsiderando decisão anterior, conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 600-603 (e-STJ) para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.