AREsp 2683285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: JOSÉ ALVES NOGUEIRA COMÉRCIO - ME; Executado: JOSÉ ALVES NOGUEIRA LAZARO LUIZ DA ROCHA; Executado: JOSÉ BENEDITO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSÉ ALVES NOGUEIRA COMÉRCIO - ME

Executado

JOSÉ ALVES NOGUEIRA LAZARO LUIZ DA ROCHA

Executado

JOSÉ BENEDITO BARBOSA JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Caracterização de execução fiscal versus execução de crédito não tributário
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.