REsp 1164566 - ACORDAO

REsp 1164566 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que os embargos de terceiro eram via inadequada diante da condição do recorrente como parte no processo de execução fiscal e da ausência dos autos principais e do auto de penhora que permitissem analisar a tempestividade e a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, as questões suscitadas relativas ao CTN e ao Código Civil não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DE SEIXAS CORRÊA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fungibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fungibilidade Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ DE SEIXAS CORRÊA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual: embargos de terceiro versus embargos à execução
  2. 2 Ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e necessidade de verificação da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que os embargos de terceiro eram via inadequada diante da condição do recorrente como parte no processo de execução fiscal e da ausência dos autos principais e do auto de penhora que permitissem analisar a tempestividade e a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, as questões suscitadas relativas ao CTN e ao Código Civil não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.