AREsp 2659394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e incidência da Súmula 518/STJ), faltando à parte o ônus de impugnação que impediria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIOLA NEVES FREITAS; Agravante: IZABELA NEVES FREITAS; Embargante: TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 489, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 792, IV
Processo Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 489, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 792, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

FABIOLA NEVES FREITAS

Agravante

IZABELA NEVES FREITAS

Agravante

TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º do CPC pela decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e incidência da Súmula 518/STJ), faltando à parte o ônus de impugnação que impediria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno